| Projeto: |
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PL 39 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-39/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0039-2006 |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS REALIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS, DE INFORMAR OS NÚMEROS DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA RESPONSÁVEIS E DO CORPO DE BOMBEIROS, EM TODOS OS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E NOS INGRESSOS DO EVENTO, VISANDO GARANTIR AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ORGÃOS RESPOSÁVEIS PELA SEGURANÇA |
| Assunto: |
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ALVARA DE AUTORIZACAO / CORPO DE BOMBEIROS / ESPETACULO / EVENTOS / FISCALIZACAO / INFORMACAO / INGRESSO / MATERIAL DE PROPAGANDA / PUBLICIDADE / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1239-2006
ver documento Econ1801-2006
ver documento Fin1680-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 07/02/2006 | Encaminhado em 21/03/2006 | | CCJ | Recebido em 21/03/2006 | Encaminhado em 25/09/2006 | | ECON | Recebido em 27/09/2006 | Encaminhado em 22/12/2006 | | FIN | Recebido em 22/12/2006 | Encaminhado em 12/11/2007 | | SGP23 | Recebido em 14/11/2007 | Encaminhado em 28/11/2007 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2007 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 25/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/05/2009 | Encaminhado em 08/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 15 em 03/03/2010
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